Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços do PoliticAI, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços.

2. Descrição dos Serviços

O PoliticAI oferece uma plataforma de inteligência artificial para campanhas eleitorais, composta por:

• Agente Eleitor: automação de atendimento a eleitores via WhatsApp Business API;
• Agente Agenda: gestão automatizada de agenda política;
• Agente Pesquisa: monitoramento de opinião pública e pesquisas eleitorais.

3. Elegibilidade

Os serviços do PoliticAI são destinados exclusivamente a:

• Candidatos registrados perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
• Comitês e assessorias de campanha devidamente autorizados;
• Partidos políticos registrados no TSE.

O uso da plataforma para fins não eleitorais ou em desacordo com a legislação eleitoral brasileira é expressamente proibido.

4. Conformidade com a Legislação Eleitoral

O usuário é inteiramente responsável por garantir que o uso dos serviços do PoliticAI esteja em conformidade com:

• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e suas alterações;
• Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
• Termos de Serviço do WhatsApp Business API.

5. Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar os serviços do PoliticAI para:

• Disparar mensagens em massa sem consentimento dos destinatários (spam);
• Difundir informações falsas ou conteúdo de desinformação;
• Violar a privacidade de eleitores ou terceiros;
• Qualquer atividade ilegal segundo a legislação brasileira.

6. Propriedade Intelectual

Toda a tecnologia, código-fonte, modelos de IA, marcas e conteúdos do PoliticAI são propriedade exclusiva do PoliticAI ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

O PoliticAI não se responsabiliza por resultados eleitorais, decisões estratégicas tomadas com base nos dados da plataforma, ou por interrupções de serviço causadas por terceiros (incluindo o WhatsApp/Meta). A plataforma é fornecida como ferramenta de apoio — as decisões finais de campanha são sempre do candidato e sua equipe.

8. Cancelamento e Rescisão

O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias corridos. O PoliticAI se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos.

9. Alterações nos Termos

O PoliticAI pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após essa comunicação implica aceitação dos novos termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: [email protected]